De tempos em tempos, surgem no Brasil reformas e novas leis com promessas de beneficiarem o povo e a classe trabalhadora. Regra geral, essas promessas são apenas uma embalagem bonita escondendo o verdadeiro desejo das elites dominantes de retirarem direitos da população. Foi assim com a reforma trabalhista, durante a gestão de Michel Temer (MDB) ou com a reforma da previdência, durante o mandato de Jair Bolsonaro (PL) como presidente. Trabalhadores perderam uma série de direitos e terão que trabalhar muito mais tempo para poderem se aposentar. No meio sindical, é comum usar a expressão “desmonte” da previdência ou “desmonte” das leis trabalhistas, em vez de “reformas”, já que o termo “reformas” dá a falsa impressão de algo melhor, evoluído, quando, em verdade, as propostas pretendem tão somente precarizar e retirar direitos.
Mais uma tentativa de desmonte está no radar do Congresso Nacional: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, chamada de “reforma administrativa”, enviada ao Congresso pelo Executivo ainda durante a gestão Jair Bolsonaro, pretende alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa. Ou seja, se aprovada, pode atingir trabalhadores dos Correios, da Casan ou da Celesc, por exemplo, além de todo o funcionalismo público. Desde já, fica mais um alerta aos celesquianos para que escolham bem seus representantes em Brasília na hora do voto. Uma escolha mal feita na urna pode significar a retirada de seus próprios direitos dentro de alguns anos.
Mas, afinal, o que é a PEC 32?
A PEC 32 é vendida para a população como um projeto que busca modernizar a gestão pública, aumentar a eficiência dos serviços oferecidos à população e criar uma nova cultura de desempenho no setor público. Até o início do recesso no Congresso Nacional, um Grupo de Trabalho (GT) debatia o assunto de reforma restrita, sem grande abertura de diálogo com representantes da classe trabalhadora, mas dando bastante atenção aos anseios da classe empresarial.
Entre os pontos de preocupação de entidades sindicais, estão a precarização dos serviços – já que facilita a amplia ção de contratos temporários, permite a quebra da estabilidade (ou garantia de emprego), facilitando perseguições políticas no ambiente de trabalho – e a pretensão de adotar bônus vinculados à meritocracia, o que também é preocupante e pode beneficiar apadrinhados políticos. Por fim, também criticam a ausência de medidas para combater os chamados “supersalários” – aqueles que ultrapassam o teto constitucional.
Além disso, a PEC também pretende extinguir direitos hoje existentes, como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, incorporação de gratificações ou promoções automáticas por tempo de serviço.
De acordo com a dirigente do Sinergia Caroline Borba, a PEC é mais uma tentativa de ludibriar a população. Ela lembra das promessas da reforma trabalhista: “a reforma trabalhista prometia modernização, mas entregou precarização à classe trabalhadora. Antes, era necessária a rescisão do contrato de trabalho com homologação do sindicato conferindo os direitos. Após a ‘reforma’, o trabalhador pode assinar sozinho a homologação e corre o risco de perder direitos, só para citar um exemplo”. E compara com a proposta da reforma administrativa: “essa nova reforma igualmente é vendida para a população com a promessa de reduzir gastos públicos, mas não encara itens importantes, como os supersalários. Ela pretende, sim, tirar cada vez mais força da estabilidade dos servidores e empregados públicos para favorecer apadrinhamentos políticos na administração pública”.
A Presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de Santa Catarina, Anna Júlia Rodrigues, também considera a situação preocupante: “A CUT-SC é contrária à Reforma Administrativa porque, apesar da mudança no discurso, a proposta continua representando riscos graves aos direitos dos servidores e à qualidade do serviço público. A criação de uma Lei de Responsabilidade e Resultados, com avaliação individual de desempenho e demissão por ‘baixa performance’, pode se tornar um instrumento de perseguição e desmonte das carreiras, sobretudo sem critérios claros e justos”. Anna Júlia também lembra que, “além disso, a possibilidade de ampliar contratação via CLT escancara a porta para a precarização e a terceirização. Não aceitaremos que os servidores ou empregados públicos sejam responsabilizados pelos problemas estruturais do Estado enquanto o alto escalão do serviço público segue intocado. Defendemos uma reforma que valorize o funcionalismo, fortaleça os serviços públicos e enfrente os verdadeiros privilégios”.
Para Mauri Bezerra, vice-Presidente da CNTSS/CUT e diretor executivo do SindSaúde-SP, há que se ter cuidado, pois, “embora o discurso de quem defende a Reforma seja de que os atuais servidores não serão afetados, sabe-se da real intenção por parte da legislatura atual em aplicar imediatamente os dispositivos da PEC após sua aprovação, causando impactos sobre as carreiras, condições de trabalho e estabilidade dos servidores em exercício”. Ele também lembra que a PEC, se aprovada, facilita terceirizações e parcerias da administração pública com o setor pri vado: “A proposta abre espaço para que serviços públicos sejam compartilhados com empresas privadas, inclusive com uso de pessoal e estrutura pública. Aqui em São Paulo, o governo Tarcísio abriu as portas da privatização, agora, imaginem como será sem que haja restrições.
A previsão é de que o texto final da “reforma” administrativa seja apresentado na Câmara em agosto, após o fim do recesso parlamentar. É importante que a categoria fique atenta e se aproprie das informações sobre o tema.