Ministro do STF critica ampla terceirização e pede revisão da lei

Para Flávio Dino, existe uma confusão entre PJs e terceirização, o que tem causado fraude contra os direitos trabalhistas

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O crescimento da pejotização permitiu o avanço da terceirização sem fim e prejudicou trabalhadores e traba­lhadoras no Brasil. A avaliação é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, durante julgamento em que se discutia o reconhecimento de vínculo empregatício de um contrarregra em uma produtora de audiovisuais.

“O pejotizado vai envelhecer e não terá aposentado­ria. Vai sofrer acidente de trabalho e ele não terá benefí­cio previdenciário”, disse o ministro, que destacou ainda que a prática, que envolve a contratação de trabalhado­res como pessoas jurídicas (PJ), traz riscos à proteção social e trabalhista.

Desde que a terceirização do trabalho foi aprovada na trágica reforma Trabalhista de 2017, do governo golpista de Michel Temer (MDB), que cada vez mais empresas terceirizam a mão de obra contratada, sem os devidos cuidados que exigem a legislação.

O ministro defendeu que a lei seja revisitada, uma vez que empregadores e trabalhadores têm utilizado o artifí­cio para pagar menos tributos, sem observar que a falta de seguridade social acarreta prejuízos futuros, alertou ainda para a questão de gênero.

“Se for uma mulher, ela vai engravidar e não terá li­cença gestante”, continuou Dino em sua crítica à pejo­tização.

Ele afirmou ainda que defende a terceirização da atividade-fim como legítima, conforme decisão do STF, mas alertou para o uso indevido dessa interpretação no mundo real.

“Acho que nós tínhamos que revisitar o tema, não para rever a jurisprudência, mas para delimitar até onde ela vai, porque hoje nós vamos virar uma nação de pejotiza­dos”, afirmou.

O debate iniciou entre os ministros sobre as questões trabalhistas. Alexandre de Moraes lembrou o crescimen­to das reclamações trabalhistas na Corte, disse que há uma conveniência da “pejotização” tanto do prestador de serviços quanto do tomador para se pagar menos tribu­tos. E, por fim, quando há discordâncias, os processos começam a surgir e chegar ao STF.

Para Dino, essa confusão entre PJs e terceirização tem causado uma fraude contra os direitos trabalhistas. “A carga tributária e a carga previdenciária são menores na pejotização. Então eu concordo, ministro Alexandre, que há um jogo de conveniência amplo”, contextualizou.

O problema da terceirização

A terceirização compromete a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que servidores terceiri­zados muitas vezes enfrentam condições de trabalho pio­res, com menores salários e menos direitos garantidos.

A alta rotatividade dos terceirizados também impede a construção de vínculos com as comunidades atendi­das, afetando diretamente a eficiência do serviço público.

Além disso, a contratação de empresas intermediá­rias para a realização de atividades que antes eram de­sempenhadas por servidores efetivos não traz a econo­mia alegada pelos gestores públicos.

Texto: reprodução https://www.cut.org.br/noticias/ministro-do-stf-critica-ampla-terceirizacao-no-pais-e-pede-revisao-da-lei-9914

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