Mesmo com fim da idade mínima, reforma da Previdência segue excluindo quem trabalha sob risco de choque elétrico
Na quarta-feira, 3 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 6309, e, por maioria, invalidou o trecho da Emenda Constitucional 103/2019, que exigia idade mínima para a aposentadoria especial. Com isso, basta comprovar o tempo de contribuição, sem necessidade de idade mínima.
Essa decisão do STF traz de volta a aposentadoria especial dos Trabalhadores expostos ao risco do choque elétrico? Essa decisão não altera em nada a condição do trabalhador exposto ao agente perigoso eletricidade, já que desde a reforma (desmonte) da previdência, as atividades que podem por em risco a integridade física não mais tem previsão Constitucional à aposentadoria especial. Portanto, a aposentadoria especial está prevista apenas aos trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Outra alteração trazida pela reforma da previdência é em relação à impossibilidade de se caracterizar a atividade especial por categoria, ou seja, a aposentadoria especial será reconhecida apenas aos trabalhadores que comprovarem através de laudos técnicos a exposição aos agentes nocivos à saúde, independentemente da categoria profissional.
Como os trabalhadores expostos aos riscos de choque elétrico podem recuperar a aposentadoria especial? O PLP 042/2023 tramita na Câmara dos Deputados, visando regulamentar alguns pontos da aposentadoria especial. Um GT (Grupo de Trabalho) formado por dirigentes sindicais que representam os trabalhadores do setor elétrico, acompanha a discussão e tramitação desse projeto de lei, que atualmente encontra-se em debate na Comissão de Finanças e Tributação. Este projeto, inicialmente contemplava os trabalhadores expostos ao risco de choque elétrico e os vigilantes, em razão das empresas desses seguimentos já contribuírem para a Previdência Social de forma diferenciada, exatamente para custear os acidentes de trabalho e a aposentadoria especial, no entanto, ao ser apreciado nas Comissões de Trabalho e de Previdência, acabou incorporando trabalhadores de outros seguimentos que não recolhem de forma diferenciada, o que tem dificultado a aprovação do projeto na Comissão de Finanças e Tributação. Diante dessa realidade, a Confederação Nacional dos Urbanitários, através do Grupo de Trabalho, se reunirá nessa semana para definir as novas estratégias de mobilização para viabilizar o retorno da Aposentadoria Especial a esses trabalhadores.