Projeto de Lei 042/2023 segue na Comissão de Previdência da Câmara

É fundamental que a categoria continue dialogando com deputados/as federais e cobrando posicionamento favorável ao Projeto

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O direito dos/as eletricitários/ as que atuam em área de risco à aposentadoria especial foi retirado na Reforma da Previdência de 2019. O jornal Linha Viva teve conhecimento que tem circulado nas redes sociais e em grupos de telemensagens, notícia que, lamentavelmente, não corresponde à verdade, falando da aprovação da aposentadoria para eletricitários/as aos 55 anos. Essa notícia é uma “fake news” e não reflete a situação da categoria eletricitária.  

Tramita, na Câmara dos Deputados, o PL 042/2023, já aprovado na Comissão de Trabalho – CTRAB, com um texto que, agora atende os trabalhadores sujeitos ao agente nocivo eletricidade, corrigindo, em parte, o desmonte ocorrido em 2019 com a Emenda Constitucional 103, que deixou esses trabalhadores fora da Aposentadoria Especial.

O texto está hoje na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, sob relatoria do deputado Pastor Eurico (PL/PE), onde será analisado e precisará passar por outras comissões (Finanças e Constituição e Justiça), pelo Plenário e, ao final, se aprovado, ser sancionado pela Presidência da República.

Ontem, 3 de julho, foi realizada uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados e a categoria eletricitária foi representada pelo companheiro Esteliano Neto, representante do ramo Urbanitário na CUT Nacional e pelo companheiro Elvio Vargas, Secretário Geral da Confederação Nacional dos Urbanitários.

Paralelamente à tramitação na Câmara, o Grupo de Trabalho da Aposentadoria Especial – da qual representantes do Coletivo Nacional dos Eletricitários fazem parte – realizará reuniões com o Presidente e integrantes da Comissão de Previdência, visando construir os apoios necessários para a aprovação do projeto.

Cabe a cada trabalhador e trabalhadora da categoria eletricitária atuar junto a parlamentares de sua região, para que aprovem o PL com a redação proposta, visando corrigir uma injustiça histórica aos trabalhadores do Setor Elétrico que estão expostos ao risco de choque elétrico.

Hoje não há parlamentares de Santa Catarina como titulares na Comissão de Previdência. As deputadas federais de Santa Catarina Ana Paula Lima (PT) e Julia Zanatta (PL) são suplentes na Comissão de Previdência. Contudo, é necessário que a categoria siga dialogando com parlamentares próximos para que façam pressão sobre os membros das Comissões por onde o PL está tramitando e, para que, quando o projeto for levado para outras Comissões, os deputados catarinenses estejam atentos e votem a favor da proposta.

FUNDACENTRO EMITE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL À APOSENTADORIA ESPECIAL

A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO – ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego, emitiu uma Nota Técnica bastante positiva, em abril de 2024, analisando a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social para os trabalhadores do SEP – Sistema Elétrico de Potência.

A conclusão do órgão foi a seguinte:

“5.1. Inquestionável a necessidade de se regulamentar os critérios que se referem ao benefício da aposentadoria especial, precipuamente de forma que atenda princípios técnicos, éticos, morais, e que seja exequível sob a ótica de não se onerar demasiadamente o estado.

5.2. Entretanto, também é inquestionável a necessidade de se preservar a integridade física e saúde dos trabalhadores que realizam atividades em condições especiais durante sua vida laboral, buscando o benefício da aposentadoria em condições dignas, em condições física e mental de forma que seja possivel efetivamente usufruir do referido e justo benefício;

5.3. Ressalta-se que a concessão da aposentadoria especial a esses profissionais não irá gerar custos extras ao Estado, uma vez que as empresas empregadoras dessa mão-de-obra já contribuem de forma diferenciada para a previdência social, através do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), com alíquotas extras que variam de 6% a 12%.

5.4. Nesses termos, considerando os fundamentos constantes nesta Nota Técnica, sugere-se a revisão dos critérios propostos no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLP nº 245/2019 que regulamenta a aplicação do inciso II do & 1 do artigo 201 da Constituição Federal, que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência Social para os trabalhadores do SEP – Sistema Elétrico de Potência.

5.5. Ressalta-se que nesta Nota Técnica não se busca defi nir “como devem ser os requisitos “da referida PLP 245/2019, mas sim a necessidade de se reavaliar os critérios nela definidos, definindo-se critérios específicos para a categoria de trabalhadores que realizam atividades em condições especiais no SEP – Sistema Eletrico de Potência, ‘sob pena de se causar agravo a saúde desses trabalhadores de forma irreparável’”.

De acordo com a dirigente do Sinergia e da Intersul, Cecy Marimon, o parecer técnico favorável ao tema pela FUNDACENTRO, “já é um dos resultados de nossa articulação na defesa da aposentadoria especial do eletricitário”. 

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